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. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e

Lei nº 10.940, de 27 de Agosto de 2004.

1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências.

Decreto nº 5.025, de 30 de Março de 2004.

2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa, e dá outras providências.

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